| Projeto: |
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PR 28 22/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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03-28/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPR0028-2019 |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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REVOGA O § 1º DO ARTIGO 347 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (ACERCA DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS A PESSOAS NO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES EXECUTIVAS, ELETIVAS OU POR NOMEAÇÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CARGO ELETIVO / CARGO EM COMISSAO / CIDADAO PAULISTANO / CONCESSAO HONORIFICA / DERROGACAO / EMPREGO PUBLICO / EXECUTIVO ( PODER PUBLICO ) / EXERCICIO EFETIVO / HOMENAGEM / PERSONAGEM ILUSTRE / PROIBICAO / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / REVOGACAO / SERVICO PUBLICO / SETOR PUBLICO / TITULO HONORIFICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1428-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/08/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/08/2019 | Encaminhado em 27/08/2019 | | CCJ | Recebido em 27/08/2019 | Encaminhado em 02/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 02/09/2019 | Encaminhado em 11/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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11/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |